Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 26, DE 1974 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, PAULO TORRES, Presidente do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 26, DE 1974
Aprova o texto do Decreto-Lei n° 1.307, de 16 de janeiro de 1974.
Artigo único. É aprovado o Decreto-lei n° 1.307, de 16 de janeiro de 1974, que "dispõe sobre a aplicação dos recursos derivados dos incentivos fiscais, deduzidos do Imposto de Renda, e dá outras providências".
Senado Federal, em 26 de abril de 1974.
PAULO TORRES
Presidente do Senado Federal
Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 27/04/1974
Publicação:
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 27/4/1974, Página 1141 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 27/4/1974, Página 2153 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/4/1974, Página 4925 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1974, Página 63 Vol. 3 (Publicação Original)