Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 26, DE 1975 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º , da Constituição, e eu, JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 26, DE 1975
Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.364, de 28 de novembro de 1974.
Artigo único. É aprovado o texto do Decreto- Lei nº 1.364, de 28 de novembro de 1974, que "dispõe sobre acréscimo às alíquotas do imposto de importação, e dá outras providências".
SENADO FEDERAL, 16 de abril de 1975
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
PRESIDENTE
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 17/04/1975
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/4/1975, Página 4473 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 17/4/1975, Página 1569 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 17/4/1975, Página 1139 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1975, Página 16 Vol. 3 (Publicação Original)