Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 25, DE 1974 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 72, § 7º da Constituição, e eu, PAULO TORRES, Presidente do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 25, DE 1974
Referenda o ato do Presidente da República que concedeu a reforma do Segundo-Sargento João Lino Pereira, do Ministério da Marinha.
Art. 1º. É referendado o ato do Presidente da República que concedeu reforma ao Segundo-Sargento João Lino Pereira, do Ministério da Marinha.
Art. 2º. Este decreto
legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Senado Federal, em 26 de abril de 1974.
PAULO TORRES
Presidente do Senado Federal
Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 27/04/1974
Publicação:
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 27/4/1974, Página 2153 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 27/4/1974, Página 1141 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/4/1974, Página 4925 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1974, Página 62 Vol. 3 (Publicação Original)