Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 1977 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 1977
Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.509, de 27 de dezembro de 1976, que altera dispositivo do Decreto-Lei nº 1.189, de 24 de setembro de 1971, que dispõe sobre incentivos à exportação de produtos manufaturados.
Artigo único. Fica aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.509, de 27 de dezembro de 1976, que "altera dispositivo do Decreto-Lei nº 1.189, de 24 de setembro de 1971, que dispõe sobre incentivos à exportação de produtos manufaturados".
SENADO FEDERAL, em 29 de abril de 1977.
PETRÔNIO PORTELLA
Presidente
Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 30/04/1977
Publicação:
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 30/4/1977, Página 1209 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/5/1977, Página 5068 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 3/5/1977, Página 2514 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1977, Página 53 Vol. 3 (Publicação Original)