Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 1978 - Publicação Original

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do artigo 55, § 1º da Constituição, e eu PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 1978

Aprova o texto do Decreto-Lei n.º 1.602, de 20 de janeiro de1979, que "prorroga até 31 de dezembro de 1979, o regime especial de que trata o Decreto-Lei n.º 1.532, de 30 de março de 1977".

     Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-lei número 1.602, de 20 de janeiro de 1978, que "prorroga até 31 de dezembro de 1979, o regime especial de que trata o Decreto -lei número 1.532, de 30de março de 1977".

Senado Federal, 27 de abril de 1978.

PETRÔNIO PORTELLA
Presidente


Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 28/04/1978


Publicação:
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 28/4/1978, Página 1727 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 29/4/1978, Página 2686 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/4/1978, Página 5991 (Publicação Original)