Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 1973 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, FILINTO MÜLLER, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 1973
Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1267, de 12 de abril de 1973.
Artigo único - É aprovado o texto
do Decreto-Lei nº 1.267, de 12 de abril de 1973 que "dispõe sobre a contribuição
para análise e fiscalização, prevista no art. 21 da Lei nº 5.508, de 11 de
outubro de 1968, e dá outras providências".
SENADO FEDERAL, em 11 de junho de 1973.
Filinto Müller
PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 12/06/1973
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/6/1973, Página 5625 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 12/6/1973, Página 1937 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1973, Página 17 Vol. 3 (Publicação Original)