DECRETO LEGISLATIVO Nº 22, DE 1979

EMENTA: Aprova os textos dos Protocolos Adicionais nºs 1, 2, 3 e 4, que modificam a Convenção para Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, concluída em Varsóvia, a 12 de outubros de 1929, e emendada pelo Protocolo celebrado na Haia em 28 de setembro dev 1955 com as reservas constantes do art. X do Protocolo n. 2, do art. XI, parágrafo 1º, alínea "b", do Protocolo n. 3 e do art. XXI, parágrafo 1º, alínea "a", do Procolo n. 4.