Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 21, DE 1970 - Publicação Original

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, JOÃO CLEOFAS, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 21, DE 1970

Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.078, de 27 de janeiro de 1970, que revoga a letra "a" do art. 85 do Decreto-Lei nº 1.029, de 21 de outubro de 1969 (Estatuto dos Militares).

     Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.078, de 27 de janeiro de 1970, que revoga a letra "a", do art. 85 do Decreto-lei nº 1.029, de 21 de outubro de 1969. (Estatuto dos Militares).

SENADO FEDERAL, em 26 de maio de 1970.

JOÃO CLEOFAS
Presidente do Senado Federal


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 27/05/1970


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/5/1970, Página 3970 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 27/5/1970, Página 1750 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 27/5/1970, Página 1695 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1970, Página 26 Vol. 3 (Publicação Original)