Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 21, DE 1972 - Publicação Original

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 21, DE 1972

Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.204, de 18 de janeiro de 1972.

     Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.204, de 18 de janeiro de 1972, que "altera, para o exercício de 1972, a distribuição do produto da arrecadação dos impostos únicos."

SENADO FEDERAL, em 24 de maio de 1972.

PETRÔNIO PORTELLA
Presidente do Senado Federal


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 25/05/1972


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/5/1972, Página 4569 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 25/5/1972, Página 1185 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 25/5/1972, Página 977 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1972, Página 26 Vol. 3 (Publicação Original)