Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 20, DE 1977 - Publicação Original

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 20, DE 1977

Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.504, de 23 de dezembro de 1976, que altera dispositivo do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, que dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências.

Artigo único.  É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.504, de 23 de dezembro de 1976, que "altera dispositivo do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, que dispõe sobre a bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas, e dá outras providências".

 
SENADO FEDERAL, em 29 de abril de 1977.

 
PETRÔNIO PORTELLA
Presidente

Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 30/04/1977


Publicação:
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 30/4/1977, Página 1208 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/5/1977, Página 5067 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 3/5/1977, Página 2514 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1977, Página 52 Vol. 3 (Publicação Original)