Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 2, DE 1973 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, FILINTO MÜLLER, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2, DE 1973
Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1248, de 29 de novembro de 1972.
Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1248, de 29 de novembro de 1972, que "dispõe sobre o tratamento das operações de compra de mercadorias no mercado interno, para o fim específico da exportação, e dá outras providências".
SENADO FEDERAL, em 4 de abril de 1973
FILINTO MÜLLER
PRresidente do Senado Federal
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 05/04/1973
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/4/1973, Página 3353 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 5/4/1973, Página 597 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 5/4/1973, Página 461 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1973, Página 11 Vol. 3 (Publicação Original)