Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 2, DE 1973 - Publicação Original

Veja também:

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, FILINTO MÜLLER, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 2, DE 1973

Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1248, de 29 de novembro de 1972.

     Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1248, de 29 de novembro de 1972, que "dispõe sobre o tratamento das operações de compra de mercadorias no mercado interno, para o fim específico da exportação, e dá outras providências".

SENADO FEDERAL, em 4 de abril de 1973

FILINTO MÜLLER
PRresidente do Senado Federal


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 05/04/1973


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/4/1973, Página 3353 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 5/4/1973, Página 597 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 5/4/1973, Página 461 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1973, Página 11 Vol. 3 (Publicação Original)