Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 2, DE 1978 - Publicação Original

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do artigo 55, § 1º da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE DO SENADO, promulgo o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO Nº 2, DE 1978

Aprova o texto do Decreto-Lei n. 1581, de 3 de novembro de 1977, que "exclui a aplicação do artigo 11 do Decreto-Lei n. 37 de 18 de novembro de 1966, aos casos que especifica, extingue créditos tributários e dxá outras providências".

     Art. único - É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.581, de 3 de novembro de 1977, que exclui a aplicação do artigo 11 do Decreto-lei número 37, de 18 de novembro de 1966, aos casos que especifica, extingue créditos tributários e dá outras providências".

SENADO FEDERAL, 29 de março de 1978.

PETRÔNIO PORTELLA
PRESIDENTE


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 30/03/1978


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/3/1978, Página 4519 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 30/3/1978, Página 625 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 31/3/1978, Página 4519 (Publicação Original)