Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2, DE 1978
EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei n. 1581, de 3 de novembro de 1977, que "exclui a aplicação do artigo 11 do Decreto-Lei n. 37 de 18 de novembro de 1966, aos casos que especifica, extingue créditos tributários e dxá outras providências".
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/3/1978, Página 4519 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 30/3/1978, Página 625 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 31/3/1978, Página 4519 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PDN 3/1978, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa