Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 2, DE 1974 - Publicação Original

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, PAULO TORRES, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 2, DE 1974

Aprova o texto do Decreto-Lei nº. 1288, de 1 de novembro de 1973.

Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.288, de 1º de novembro de 1973, "altera o § 4º do artigo 27 a Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, acrescentado, pelo Decreto-lei nº 523, de 8 de abril de 169"

SENADO FEDERAL, 21 de março de 1974

Senador PAULO TORRES
PRESIDENTE do SENADO FEDERAL


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 22/03/1974


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/3/1974, Página 3209 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 22/3/1974, Página 357 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 22/3/1974, Página 841 (Publicação Original)