Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 2, DE 1977 - Publicação Original

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 2, DE 1977

Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.486, de 1º de novembro de 1976, que altera o Anexo II do Decreto-Lei n. 1462, de 29 de abril de 1976, e dá outras providências.

     Artigo único - Fica aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.486, de 1º de novembro de 1976, que altera o anexo II do Decreto-Lei nº 1.462, de 29 de abril de 1976, e dá outras providências.

SENADO FEDERAL, em 18 de março de 1977.

PETRÔNIO PORTELLA
PRESIDENTE


Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 19/03/1977


Publicação:
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 19/3/1977, Página 433 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/3/1977, Página 3219 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 22/3/1977, Página 1113 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1977, Página 35 Vol. 1 (Publicação Original)