Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 18, DE 1973 - Publicação Original

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituinte, e eu, FILINTO MÜLLER, PRESIDENTE do SENADOR FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 18, DE 1973

Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.264, de 1 de março de 1973.

     Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.264, de 1º de março de 1973, que "modifica, no exercício de 1973, a distribuição da receita proveniente da arrecadação do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos e sobre Energia Elétrica e dá outras providências."

SENADO FEDERAL, em 2 de maio de 1973.

FILINTO MÜLLER
Presidente do Senado Federal


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 03/05/1973


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/5/1973, Página 4337 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 3/5/1973, Página 1137 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 3/5/1973, Página 884 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1973, Página 15 Vol. 3 (Publicação Original)