Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 18, DE 1975 - Publicação Original

Veja também:

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 18, DE 1975

Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.362, de 28 de novembro de 1974, que concede estímulos fiscais à exportação de navios.

Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.362, de 28 de novembro de 1974, que "concede estímulos fiscais à exportação de navios".

SENADO FEDERAL, 15 de abril de 1975.

Senador JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
PRESIDENTE


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 16/04/1975


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/4/1975, Página 4377 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 16/4/1975, Página 1091 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 16/4/1975, Página 1505 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1975, Página 13 Vol. 3 (Publicação Original)