Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 17, DE 1977 - Publicação Original

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 17, DE 1977

Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.498, de 20 de dezembro de 1976, que inclui dispositivos no Decreto-Lei nº 1.445, de 13 de fevereiro de 1976, que reajustou os vencimentos e salários dos servidores civis do Poder Executivo, dos membros da Magistratura e do Tribunal de Contas da União.

Artigo único.  É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.498, de 20 dezembro de 1976, que "inclui dispositivos no Decreto-Lei nº 1.445, de 13 de fevereiro de 1976, que reajustou os vencimentos e salários dos servidores civis do Poder Executivo, dos membros da Magistratura e do Tribunal de Contas da União".

SENADO FEDERAL, em 29 de abril de 1977.

PETRÔNIO PORTELLA
Presidente

Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 30/04/1977


Publicação:
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 30/4/1977, Página 1207 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/5/1977, Página 5067 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 3/5/1977, Página 2513 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1977, Página 51 Vol. 3 (Publicação Original)