Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 17, DE 1977
EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.498, de 20 de dezembro de 1976, que inclui dispositivos no Decreto-Lei nº 1.445, de 13 de fevereiro de 1976, que reajustou os vencimentos e salários dos servidores civis do Poder Executivo, dos membros da Magistratura e do Tribunal de Contas da União.
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 30/4/1977, Página 1207 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/5/1977, Página 5067 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 3/5/1977, Página 2513 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1977, Página 51 Vol. 3 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PDN 16/1977, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa