Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 17, DE 1978
EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei n.º 1.601, de 18 de janeiro de1978, que "dispõe sobre a sistemática a ser aplicada aos incentivos fiscais à atividade turística, que menciona, e dá outras providências".
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/4/1978, Página 5791 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 26/4/1978, Página 1619 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 27/4/1978, Página 2409 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PDN 15/1978, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa