Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 17, DE 1974 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, PAULO TORRES, Presidente do SENADO FEDERAL promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 17, DE 1974
Aprova o texto do Decreto-Lei n.° 1.302, de 31 de dezembro de 1973.
Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-lei n° 1.302, de 31 de dezembro de 1973, que "altera a sistemática de Correção Monetária do Ativo Imobilizado e de cálculo da Manutenção de Capital de Giro Próprio, e dá outras providências".
SENADO FEDERAL, em 23 de abril de 1974.
PAULO TORRES
Presidente do Senado Federal
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 24/04/1974
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/4/1974, Página 4717 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 24/4/1974, Página 1961 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 24/4/1974, Página 1001 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1974, Página 60 Vol. 3 (Publicação Original)