Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 17, DE 1979
EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei n.º 1.653, de 27 de dezembro de 1978, que "prorroga o prazo de aplicação dos incentivos fiscais criados pelo art. 4º do Decreto-Lei n.º 880, de 18 de setembro de 1969, dilatado por força do Decreto-Lei n.º ;1.345, de 19 de setembro de 1974, e dá outras providências".
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 12/5/1979, Página 1638 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/5/1979, Página 6697 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 15/5/1979, Página 3801 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PDN 9/1979, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa