Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 16, DE 1975 - Publicação Original

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 16, DE 1975

Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.375, de 11 de dezembro de 1974.

Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.375, de 11 de dezembro de 1974, que "reajusta os vencimentos e salários dos servidores dos quadros das Secretarias do Tribunal Superior do Trabalho e Tribunais Regionais do Trabalho, e dá outras providencias".

SENADO FEDERAL, 9 de abril de 1975.

JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
PRESIDENTE


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 10/04/1975


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/4/1975, Página 4113 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 10/4/1975, Página 1217 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 10/4/1975, Página 915 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1975, Página 13 Vol. 3 (Publicação Original)