Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 16, DE 1976 - Publicação Original

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 16, DE 1976

Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.432, de 5 de dezembro de 1975.

Artigo único - É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.432, de 5 de dezembro de 1975, que altera dispositivos da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, e dá outras providências.

SENADO FEDERAL, em 26 de abril de 1976.

JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
Presidente


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 27/04/1976


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/4/1976, Página 5199 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 27/4/1976, Página 2713 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 27/4/1976, Página 1657 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1976, Página 40 Vol. 3 (Publicação Original)