Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 16, DE 1978 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do artigo 55, § 1º da Constituição e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 16, DE 1978
Aprova o texto do Decreto-Lei n.º 1.599, de 30 de dezembro de1977, que "altera a redação do artigo 2º do Decreto-Lei n.º 61, de 21 de novembro de 1966, que modificou a legislação relativa ao Imposto Único sobre Lubrificantes e Conbustíveis Líquidos e Gasosos, e dá outras providências".
Artigo único. Fica aprovado o texto do Decreto-lei número 1.599, de 30 de dezembro de 1977, que "altera a redação do artigo 2º do Decreto-lei número 61, de 21 de novembro de 1966, que modificou a legislação relativa ao Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos e dá outras providências".
Senado Federal, 25 de abril de 1978.
PETRÔNIO PORTELLA
Presidente
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/4/1978, Página 5791 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 26/4/1978, Página 1619 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 27/4/1978, Página 2409 (Publicação Original)