Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 15, DE 1977
EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.494, de 7 de dezembro de 1976, que regula a retenção do imposto de renda na fonte incidente sobre rendimentos obtidos em aplicações financeiras e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/4/1977, Página 4931 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 28/4/1977, Página 1129 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 29/4/1977, Página 2337 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1977, Página 50 Vol. 3 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PDN 14/1977, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa