Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 15, DE 1978 - Publicação Original

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do artigo 55, § da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 15, DE 1978

Aprova o texto do Decreto-Lei n.º 1.600, de 3 de janeiro de1978, que altera, para o exercício de 1978, a distribuição do produto da arrecadação dos impostos que menciona".

     Artigo único. Fica aprovado o texto do Decreto-lei número 1.600, de 3 de janeiro de 1978, que "altera para o exercício de 1978, a distribuição do produto arrecadação dos impostos que menciona".

Senado Federal, 19 de abril de 1978.

PETRÔNIO PORTELLA
Presidente


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 20/04/1978


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/4/1978, Página 5591 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 20/4/1978, Página 1478 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 21/4/1978, Página 2218 (Publicação Original)