Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 15, DE 1972 - Publicação Original
Veja também:
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1°, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 15, DE 1972
Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.211, de 1º de março de 1972.
Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.211, de 1° de março de 1972, que "concede isenção dos imposto de importação e sobre produtos industrializados para equipamentos de produção cinematográfica".
SENADO FEDERAL, em 18 de maio de 1972.
PETRÔNIO PORTELLA
Presidente do Senado Federal
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 19/05/1972
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/5/1972, Página 4393 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 19/5/1972, Página 1017 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 19/5/1972, Página 825 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1972, Página 24 Vol. 3 (Publicação Original)