Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 15, DE 1979 - Publicação Original

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do artigo 55, § 1º da Constituição, e eu, LUIZ VIANA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 15, DE 1979

Aprova o texto do Decreto-Lei n.º 1.652, de 22 de dezembro de 1978, que "altera para o exercício de 1979, a distribuição do produto da arrecadação dos impostos que menciona".

Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-lei número 1.652, de 22 de dezembro de 1978, que "altera, para o exercício de 1979, a distribuição do produto da arrecadação dos impostos que menciona".

SENADO FEDERAL, 11 de maio de 1979.

LUIZ VIANA
PRESIDENTE


Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 12/05/1979


Publicação:
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 12/5/1979, Página 1637 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/5/1979, Página 6697 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 15/5/1979, Página 3897 (Publicação Original)