Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 14, DE 1979
EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei n.º 1.655, de 9 de janeiro de 1979, que "dispõe sobre a guarda e liquidação dos comprovantes do recolhimento restituído decorrente do consumo de óleo combustível instituído pelo Decreto-Lei n.º 1.520, de 17 de janeiro de 1977".
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/5/1979, Página 6649 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 11/5/1979, Página 1593 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 12/5/1979, Página 3737 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PDN 13/1979, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa