Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 13, DE 1975
EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.372, de 10 de dezembro de 1974, que reajusta os vencimentos dos servidores das Secretarias do Tribunal Federal de Recursos e do Conselho de Justiça Federal, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 5/4/1975, Página 1033 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 5/4/1975, Página 759 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/4/1975, Página 3921 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1975, Página 12 Vol. 3 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PDN 3/1975, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
TFR - Conselho - Justiça Federal - Servidor - Quadro de pessoal - Vencimentos - Aumento