Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 13, DE 1970 - Publicação Original

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, JOÃO CLEOFAS, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 13, DE 1970

Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.102, de 30 de março de 1970, que estabelece regime especial para comércio de cassiterita na Província Estanífera de Rondônia.

     Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.102, de 30 de março de 1970, que estabelece regime especial para o comércio de cassiterita na Província Estanífera de Rondônia.

SENADO FEDERAL, em 26 de maio de 1970.

JOÃO CLEOFAS
Presidente do Senado Federal


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 27/05/1970


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/5/1970, Página 3969 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 27/5/1970, Página 1749 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 27/5/1970, Página 1694 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1970, Página 23 Vol. 3 (Publicação Original)