Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 13, DE 1977 - Publicação Original

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 13, DE 1977

Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.502, de 22 de dezembro de 1976, que revoga o Decreto-Lei nº 1.425, de 3 de novembro de 1975, que autoriza restituição do Imposto sobre Produtos Industrializados à TELEBRÁS, suas subsidiárias, associadas e demais concessionárias dos serviços de telefonia.

     Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.502, de 22 de dezembro de 1976, que "revoga o Decreto-Lei nº 1.425, de 3 de novembro de 1975, que autoriza restituição do imposto sobre produtos industriais à TELEBRÁS, suas subsidiárias, associadas e demais concessionárias dos serviços de telefonia."

SENADO FEDERAL, em 26 de abril de 1977.

PETRÔNIO PORTELLA
PRESIDENTE


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 27/04/1977


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/4/1977, Página 4819 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 27/4/1977, Página 1091 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 28/4/1977, Página 2257 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1977, Página 49 Vol. 3 (Publicação Original)