Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 13, DE 1972

EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.198, de 27 de dezembro de 1971.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/5/1972, Página 4393 (Publicação Original)
Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 19/5/1972, Página 1017 (Publicação Original)
Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 19/5/1972, Página 825 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1972, Página 23 Vol. 3 (Publicação Original)

Observação: Proposição originária: PDN 9/1972, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

IMPOSTO DE RENDA - Alteração