Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 12, DE 1975 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, §1º, da Constituição, e eu, JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 12, DE 1975
Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.367, de 2 de dezembro de 1974.
Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.367, de 2 de dezembro de 1974, que "prorroga o prazo a que se refere o art. 1º da Lei nº 4.694, de 21 de junho de 1965".
SENADO FEDERAL, 4 de abril de 1975.
Senador JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
PRESIDENTE
Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 05/04/1975
Publicação:
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 5/4/1975, Página 1033 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 5/4/1975, Página 759 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/4/1975, Página 3921 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1975, Página 12 Vol. 3 (Publicação Original)