Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 12, DE 1977 - Publicação Original

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 12, DE 1977

Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.499, de 20 de dezembro de 1976, que dispõe sobre a prorrogação do benefício fiscal concedido às empresas comerciais exportadoras de que trata o artigo 4º do Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972.

     Artigo único. Fica aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.499, de 20 dezembro de 1976, que dispõe sobre a prorrogação do benefício fiscal concedido às empresas comerciais exportadoras de que trata o art. 4º do Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972.

SENADO FEDERAL, em 26 de abril de 1977.

PETRÔNIO PORTELLA
PRESIDENTE


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 27/04/1977


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/4/1977, Página 4819 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 27/4/1977, Página 1091 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 28/4/1977, Página 2257 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1977, Página 49 Vol. 3 (Publicação Original)