Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 12, DE 1973 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou , nos termos do art.55, § 1º, da Constituição, e eu, FILINTO MÜLLER, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 12, DE 1973
Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.257, de 7 de fevereiro de 1973.
Artigo único - É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.257 , de 7 de fevereiro de 1973, que "estende às borrachas naturais beneficiadas, de qualquer procedência, os favores previstos no Convênio de 29 de março de 1958, entre o Brasil e a Bolívia, aplicáveis às borrachas em bruto".
SENADO FEDERAL, em 24 de abril de 1973.
FILINTO MÜLLER
Presidente do Senado Federal
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 25/04/1973
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/4/1973, Página 4073 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 25/4/1973, Página 965 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 25/4/1973, Página 733 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1973, Página 14 Vol. 3 (Publicação Original)