Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 12, DE 1976

EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/4/1976, Página 4959 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 20/4/1976, Página 2401 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 20/4/1976, Página 1423 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1976, Página 39 Vol. 3 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: PDN 6/1976, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa