Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 12, DE 1979
EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei n.º 1.651, de 21 de dezembro de 1978, que ''aumenta os limites do Decreto-Lei n. 1312, de 15 de fevereiro de 1974, alterados pelos Decretos-Leis nºs 1.460, de 22 de abril de 1976 e 1.562, de 19 de julho de 1977 e dá outras providências".
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/5/1979, Página 6649 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 11/5/1979, Página 1593 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 12/5/1979, Página 3737 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PDN 7/1979, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa