Art. 1º Aprovado o texto do Acordo de Cooperação Econômica e Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Iraque, assinado em Bagdá, a 11 de maio de 1977.

     Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

     SENADO FEDERAL, em 2 de dezembro de 1977.

PETRÔNIO PORTELLA
PRESIDENTE

ACORDO DE COOPERAÇÃO ECONÔMICA E TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO IRAQUE

     O Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Iraque,

     Havendo constatado, com satisfação, as estreitas relações que lograram desenvolver, em um curto período de tempo;

     Considerando a boa vontade recíproca com vistas à expansão das relações comerciais, econômicas e técnicas;

     Desejando promover a cooperação econômica e técnica entre seus respectivos países,

     Convieram no seguinte:

Artigo Um

     As duas partes contratantes procurarão desenvolver a cooperação econômica e técnica entre os dois países, bem como entre as entidades e companhias Iraquianas e brasileiras, na implementação de projetos de desenvolvimento nos campos da indústria, agricultura, transporte marítimo, serviços, obras públicas, habitação, planejamento urbano e rural, assim como procurarão estimular a transferência de tecnologia eficiente e adequada através de todos os meios e medidas possíveis, notadamente:

     1 - instando para que as instituições, entidades e companhias dos dois países cooperem na execução de projetos de desenvolvimento econômico;

     2 - prestando toda assistência possível às mencionadas instituições, entidades e companhias, a fim de atingir os objetivos deste acordo;

     3 - empenhando-se em assegurar e acelerar a completa execução de projetos resultantes de contratos celebrados pelas entidades, instituições e companhias mencionadas, dentro do quadro deste acordo;

     4 - tomando as medidas necessárias, através de contatos diretos e indiretos entre os dois governos, para solucionar problemas e eliminar obstáculos que possam surgir na execução dos projetos e contratos;

     5 - intercambiando conhecimento e informações que se relacionem com a experiência dos dois países na aceleração do processo de desenvolvimento econômico e no tocante a obstáculos que interfiram neste processo;

     6 - estabelecendo consultas e coordenando suas posições em organizações e conferências internacionais que tratem de matérias-primas e desenvolvimento econômico.

Artigo Dois

     1 - A cooperação entre os dois países, dentro do quadro deste acordo, será realizada através de contratos concluídos entre as entidades e empresas competentes. Todos os detalhes serão ajustados nestes contratos.

     2 - As entidades e empresas brasileiras competentes darão a devida atenção às seguintes considerações, no tocante às ofertas submetidas no âmbito das concorrências públicas, dos convites do lado iraquiano e dos contratos de projeto mencionados acima:

Artigo Três

     1 - O Governo brasileiro prestará cooperação técnica ao Iraque, de acordo com programas e nas condições aprovadas, em base anual, pela comissão mista, referida no artigo nove.

     2 - Os programas anuais para assistência técnica procurarão, particularmente, concretizar os seguintes objetivos:

Artigo Quatro

     O Governo brasileiro comprometer-se-á, de acordo com u leis e regulamentos em vigor, a propiciar que as empresas e companhias brasileiras atendam os requisitos do lado iraquiano, em conformidade com a prática internacional, para a compra, em bases competitivas, de componentes e materiais necessários à implementação e operação eficiente dos projetos, e de equipamentos e máquinas fornecidos no quadro deste acordo, atribuindo tratamento prioritário no tocante a quantidade e rapidez de entrega. Neste sentido, o Governo da República do Iraque propiciará, por sua parte, todas as facilidades possíveis, de acordo com as leis e regulamentos em vigor.

Artigo Cinco

     1 - As duas partes contratantes facilitarão a conclusão e a execução satisfatória de contratos de longo prazo entre as empresas e companhias interessadas, nos dois países, para o suprimento de enxofre, minério de ferro e outras commodities .

     2 - As duas partes contratantes facilitarão também a continuação do suprimento de petróleo bruto ao Brasil e se esforçarão para aumentá-lo.

Artigo Seis

     De acordo com as leis e regulamentos em vigor os dois governos farão estudos sobre a possibilidade de estabelecer projetos e companhias mistas em ambos os países.

Artigo Sete

     Os pagamentos provenientes de implementação de projetos e contratos, dentro do quadro deste acordo, serão fixados em qualquer moeda conversível, aprovada pelas autoridades competentes nos dois países.

Artigo Oito

     Ambos os lados deverão encorajar suas instituições bancárias a promover a cooperação econômica e financeira recíproca.

Artigo Nove

     A fim de assegurar a fácil implementação deste acordo e a promoção da cooperação entre os dois países, as partes contratantes concordam em estabelecer uma comissão mista, composta de representantes dos dois governos. A comissão se reunirá, anualmente, e a qualquer momento, por solicitação das duas partes, alternadamente em Bagdá e em Brasília. A comissão será incumbida das seguintes tarefas:

     1 - acompanhar a execução deste acordo e suplantar todas as dificuldades que possam surgir a este respeito;

     2 - submeter aos respectivos governos propostas que objetivem a intensificação e expansão das relações econômicas e técnicas entre os dois países;

     3 - preparar o programa anual de assistência técnica prevista no Artigo Três (3) deste Acordo.

Artigo Dez

     Sujeita ao Artigo Um (1) deste Acordo, a Comissão Mista Iraquiano-Brasileira, instituída pelo Artigo Nove, regulará as disputas que possam sobreviver e as que estejam relacionadas com os contratos concluídos, no âmbito do presente Convênio, em um espírito de amizade e cordial cooperação e em conformidade com os princípios e objetivos deste Acordo.

     As cláusulas deste Acordo não impedirão a aplicação de regra destinada a dirimir controvérsias surgidas no âmbito dos mencionados contratos.

Artigo Onze

     Os dispositivos deste Acordo permanecerão válidos para a implementação de contratos assinados de conformidade com o mesmo e durante período de sua vigência, até que os mencionados contratos sejam totalmente implementados.

Artigo Doze

     Este Acordo entrará em vigor a partir da data de troca de notas confirmado sua ratificação nos termos dos procedimentos legais vigentes em ambos os países e será válido por dez anos, a partir dos quais estará automaticamente renovado por mais cinco anos, a não ser que haja notificação por escrito por qualquer das Partes Contratantes seis meses antes de sua revogação.

     Feito em Bagdá, em 11 de maio de 1977, em três versões originais, nas línguas Portuguesa, Árabe e Inglesa, sendo os textos em Português e Árabe igualmente autênticos, e prevalecendo o texto em inglês em caso de divergência.

     Pelo Governo da República Federativa do Brasil: Ângelo Calmon de Sá, Ministro da Indústria e do Comércio.

     Pelo Governo da República do Iraque: Hassan All, Ministro do Comércio.