Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 114, DE 1977 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1 da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 114, DE 1977
Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977, que "dispõe sobre o imposto de exportação e dá outras providências".
Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977, que "dispõe sobre o imposto de exportação, e dá outras providências".
SENADO FEDERAL, em 2 de dezembro de 1977.
PETRÔNIO PORTELLA
PRESIDENTE
Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 03/12/1977
Publicação:
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 3/12/1977, Página 12709 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 3/12/1977, Página 7473 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/12/1977, Página 16621 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1977, Página 150 Vol. 7 (Publicação Original)