Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 114, DE 1977

EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977, que "dispõe sobre o imposto de exportação e dá outras providências".

Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 3/12/1977, Página 12709 (Publicação Original)
Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 3/12/1977, Página 7473 (Publicação Original)
Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/12/1977, Página 16621 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1977, Página 150 Vol. 7 (Publicação Original)

Observação: Proposição originária: PDN 84/1977, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa