Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 112, DE 1977 - Publicação Original

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 112, DE 1977

Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.577, de 10 de outubro de 1977, que "dispõe sobre a concessão de Isenção do imposto de importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, nos casos que especifica".

Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.577, de 10 de outubro de 1977, que "dispõe sobre a concessão de isenção do imposto de importação e do imposto sobre produtos industrializados, nos casos que especifica".

SENADO FEDERAL, em 30 de novembro de 1977

PETRÔNIO PORTELLA
PRESIDENTE


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 01/12/1977


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/12/1977, Página 16393 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 1/12/1977, Página 7333 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 2/12/1977, Página 12549 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1977, Página 149 Vol. 7 (Publicação Original)