Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 11, DE 1975
EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.359, de 19 de novembro de 1974, que autoriza a utilização, no exercício de 1975, de recursos do fundo de Liquidez da Previdência Social, para despesas de organização e instalação do Ministério da Previdência e Assistência Social.
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 5/4/1975, Página 1033 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 5/4/1975, Página 759 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/4/1975, Página 3921 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1975, Página 11 Vol. 3 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PDN 71/1974, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - FLPS - Saldo - Organização - Instalação - Recursos financeiros