Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 11, DE 1973 - Publicação Original

Veja também:

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, FILINTO MÜLLER, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 11, DE 1973

Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.254, de 29 de dezembro de 1972.

     Artigo Único - É aprovado do texto do Decreto-Lei nº 1.254, de 29 de dezembro de 1972, que "altera, para o exercício de 1973, a distribuição do produto da arrecadação dos impostos únicos".

SENADO FEDERAL, em 24 de abril de 1973.

FILINTO MÜLLER
Presidente do Senado Federal


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 25/04/1973


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/4/1973, Página 4073 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 25/4/1973, Página 965 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 25/4/1973, Página 733 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1973, Página 13 Vol. 3 (Publicação Original)