Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 11, DE 1978 - Publicação Original

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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, nos termos do artigo 55, § 1º da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 11, DE 1978

Aprova o texto do Decreto-Lei n.º 1.594, de 22 de dezembro de1977, que "prorroga os incentivos fiscais previstos no Decreto-Lei n. 221, de 28 de fevereiro de 1967".

     Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-lei número 1.594, de 22 de dezembro de 1977, que "prorroga os incentivos fiscais previstos no Decreto-lei número 221,de 28 de fevereiro de 1967".

Senado Federal, de 18 de abril de 1978.

PETRÔNIO PORTELLA
Presidente


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 19/04/1978


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/4/1978, Página 5503 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 19/4/1978, Página 1441 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 20/4/1978, Página 2153 (Publicação Original)