Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 106, DE 1977 - Publicação Original

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE do Senado Federal promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 106, DE 1977

Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.575, de 23 de setembro de 1977, que "autoriza o Ministro da Fazenda a conceder redução de alíquotas do Imposto Sobre Produtos Industrializados para os produtos que menciona, e dá outras providências.

Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.575, de 23 setembro de 1977, que "autoriza o Ministro da Fazenda a conceder redução de alíquotas do imposto sobre produtos industrializados para produtos que menciona, e dá outras providências".

SENADO FEDERAL, em 25 de novembro de 1977.

PETRÔNIO PORTELLA
Presidente


Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 26/11/1977


Publicação:
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 26/11/1977, Página 7075 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 26/11/1977, Página 12117 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/11/1977, Página 16017 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1977, Página 147 Vol. 7 (Publicação Original)