Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 104, DE 1977 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 44, inciso II, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, Presidente do SENADO FEDERAL, Promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 104, DE 1977
Autoriza o Presidente da República Federativa do Brasil a ausentar-se do País, no decurso da segunda quinzena de janeiro de 1978.
Art. 1º. É o Senhor Presidente da República autorizado a ausentar-se do país, no decurso da segunda quinzena de janeiro de 1978, para atender a convite oficial do Senhor Presidente da República dos Estados Unidos Mexicanos.
Art. 2º. Este
decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, em 23 de novembro de 1977.
PETRÔNIO PORTELLA
Presidente
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 24/11/1977
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/11/1977, Página 15889 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 24/11/1977, Página 6941 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 25/11/1977, Página 12029 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1977, Página 146 Vol. 7 (Publicação Original)