Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 100, DE 1977 - Publicação Original

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 100, DE 1977

Aprova o texto do Decreto-lei nº.1573, de 5 de setembro de 1977, que "dispõe sobre a criação de cargos e empregos nas Secretarias do Tribunal Federal de Recursos e do Conselho da Justiça Federal e dá outras providências".

      Artigo único - É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.573, de 5 de setembro de 1977, que "dispõe sobre a criação de cargos e empregos nas secretarias do Tribunal Federal de Recursos e do Conselho da Justiça Federal, e dá outras providências".

SENADO FEDERAL, em 25 de outubro de 1977.

PETRÔNIO PORTELLA
PRESIDENTE


Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 26/10/1977


Publicação:
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 26/10/1977, Página 10365 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 26/10/1977, Página 6053 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/10/1977, Página 14441 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1977, Página 145 Vol. 7 (Publicação Original)