Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 100, DE 1977
EMENTA: Aprova o texto do Decreto-lei nº.1573, de 5 de setembro de 1977, que "dispõe sobre a criação de cargos e empregos nas Secretarias do Tribunal Federal de Recursos e do Conselho da Justiça Federal e dá outras providências".
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 26/10/1977, Página 10365 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 26/10/1977, Página 6053 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/10/1977, Página 14441 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1977, Página 145 Vol. 7 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PDN 79/1977, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa